Na prática, é assim abandonada toda e qualquer base financeira estável para que as instituições do Ensino Superior desempenhem o papel crucial para o país e para a formação das suas jovens gerações que a Constituição da República estipula (veja-se o seu art. 76º-1), a qual só pode ter como fundamento o Orçamento do Estado. É para isso que os cidadãos pagam os seus impostos. Substituir este financiamento regular e estável por “contratos plurianuais” (como se se tratasse de uma “prestação de serviço”) é deturpar completamente o carácter público das instituições do Ensino Superior, transformando-as em “empresas” viradas para a obtenção de lucros. É negar a função fundamental do Estado, a quem incumbe, também segundo a Constituição (art. 74º-2):
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
2 comentários:
A UAv (vers. "Second Life") também será convertida? Será que a AA-UAv (vers. "Second Life") também funcionará como uma dependência do largo do rato (vers. "Second Life") durante o processo?
Já era tempo dos estudantes (vers. "Second Life") correrem com quem, tendo relativa legitimidade democrática, não tem moral democrática para os representar.
...ou não fizesse o triste frete de defender o que o governo defende - leia-se, a retirada de estudantes dos órgãos de gestão e o fim do principio da participação democrática nos mesmos.
...na vers. "Second Life", leia-se também.
"Seguiu-se a intervenção do presidente da Associação Académica, que começou por afirmar a urgência na necessidade de tornar a UA numa fundação de Direito Privado, assim como a cautela relativamente aos anunciados sistemas de empréstimos a estudantes no Ensino Superior."
(Diário Regional de Aveiro, 27/09/2007)
A "urgência" de acabar com a democracia nos órgãos de gestão da UAv contrasta apenas com a (submissa) "cautela" relativamente à liquidação da Acção Social Escolar e das bolsas estudo.
...tudo em nome dos estudantes da UAv, que democraticamente os elegeram, claro está.
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